Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Contrato de concessão comercial. Distribuição de veículos. Lei 6.729/1979 (Lei ferrari). Norma operacional unilateral. Quebra da igualdade de tratamento entre concessionárias. Culpa da concedente. Cláusula contratual que contraria a Lei ferrari. Prevalência das disposições legais. Necessidade de novo julgamento.

1 - Controvérsia relativa à forma de indenização devida à concessionária em razão da rescisão contratual promovida pela concedente, no âmbito de contrato regido pela Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari).... (Continua)