Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Erro material. Cálculo refeito. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e não aposentadoria especial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da súmula 115/STJ. Oportunidade de a parte proceder à juntada de procuração. Procuração com data posterior. Impossibilidade. Posteriormente, na ocasião do agravo interno, juntada de procuração com data anterior ao recurso especial. Impossibilidade. Preclusão. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.071, § 5º ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, quando não há acesso aos autos eletrônicos. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento eletrônico ajuizado pelo ora agravante contra o INSS, ora agravado, contra decisão que acolheu os cálculos da contadoria. No Tribunal a decisão foi a quo, mantida.... (Continua)