Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios mínimos de atos ímprobos. Suficiência. Recurso especial provido.

1 - Caso em que é apurada a conduta de parecerista de ente federado municipal na contratação ilícita de banca de advogados predeterminada. A origem entendeu pelo trancamento da ação de improbidade ante a ausência de elementos de conduta punível, na medida em que o parecer seria meramente opinativo.... (Continua)