Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concedido de ofício. Habeas corpus violação de domicílio. Nulidade das provas. Inexistência de fundadas razões ou autorização válida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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