Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do sindicato. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Defesa de direitos individuais homogêneos dos profissionais da educação. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte admite o ajuizamento de ação civil pública pelo sindicato para defesa de direitos individuais homogêneos, desde que não guardem relação com a defesa de consumidores.... (Continua)