Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Roubo majorado. Habeas corpus prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos. Gravidade do delito. Garantia da ordem pública. Utilizado (assalto modus operandi violento a uma residência, na virada de ano, por quatro indivíduos armados, que ameaçaram e subtraíram pertences das vítimas). Periculosidade do agente. Maus antecedentes e reincidência. Risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade da prisão. Tema não abordado pelo acórdão impugnado. Supressão de instância. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Inevidência de ilegalidade manifesta.

1 - De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)