Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Ausência de código de barras. Intimação. Pagamento em dobro. Descumprimento. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior,"A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto"(AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Corte Especial, julgado em, DJe de 30/10 24/10/2023/2023).... (Continua)