Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação rescisória. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em desfavor de sentença já transitada em julgado da lavra da 1ª Vara da Fazenda Pública de... ()
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