Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Omissão e contradição. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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