Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Internação compulsória. Honorários. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de internação compulsória em face do filho da autora, o qual é dependente químico em grau avançado. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em a quo, R$ 1.100,00 (mil e cem reais).... (Continua)