Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência. Improbidade. Dano efetivo e dolo específico. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Conforme orientação jurisprudencial pacífica no STJ, não evidencia violação do princípio da"não surpresa quando o órgão julgador, nos limites da causa de pedir e das questões fáticas e jurídicas debatidas ao longo do processo, aplica ao caso concreto dispositivo legal diverso daquele submetido ao contraditório, porquanto tal regramento não impõe aos juízes o dever de informar previamente às partes quais os artigos de lei passíveis de aplicação para o exame da causa.... (Continua)