Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Ressarcimento de créditos. Concessão parcial da segurança. Correção monetária. Termo inicial. Lei 11.457/2007, art. 24. Tema 1.003/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cargill Agrícola S/A. contra o Delegado da Receita Federal em São... ()
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