Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1220.0385

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento monocrático. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Nãointerposição de agravo interno. Ausência deexaurimento de instância. Súmula 281/STF. O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância. Incidência da súmula 281/STF. Inúmeros precedentes. Agravo interno improvido.

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