Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, improvido. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação em desfavor do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) objetivando a inexigibilidade do pagamento do preço específico mensal previsto em contrato de concessão de uso de área aeroportuária celebrado entre as partes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.... (Continua)