Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Demora para realização de audiência de custódia. Nulidade não automática. Materialidade e autoria. Análise inviável pela via eleita. Garantia da ordem pública. Indícios de participação em organização criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1.[a] não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade (rhc 119.091/mg, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em, dje). 3/12/2019 12/12/2019

2 - No procedimento do, não se permite habeas corpus a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.... (Continua)