Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão rescindendo transitado em julgado. Vigência do CPC/1973. Regras do CPC/2015. Inaplicabilidade. Decadência. Configurada. Jurisprudência do STJ. Observância.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do... ()
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