Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1180.7597

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Alimentos. Tutela de urgência. Oitiva da parte contrária. Ausência. Possibilidade. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()

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