Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de afetação ao rito dos repetitivos temática acerca da definição da legislação aplicável na hipótese de Resolução do contrato ante à desistência do adquirente, de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sem que tenha havido a sua constituição em mora.

1 - Delimitação da controvérsia: 1.1. Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora.... (Continua)