Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus importunação sexual. Alegadas nulidades na audiência de custódia. Utilização de ferramenta de tradução. Substituição da prisão por medidas cautelares. Ausência de prejuízo. Apreensão do passaporte. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote