Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1169.9993

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e cláusula compromissória arbitral. Inépcia. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico e Cláusula Compromissória Arbitral.... ()

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