Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Violação do art. 112, § 3º, V, da lep. Progressão de regime carcerário especial. Mãe de menores de idade. Condenação por associaçãopara o tráfico de drogas. Inviabilidade. Precedentesdesta corte. Recurso especial provido para afastar o lapso diferenciado de cumprimento de apenas 1/8 da pena para a progressão de regime prisional pela recorrida.