Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Civil. Locação comercial. Ação renovatória de aluguel. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas partes em ação renovatória não caracteriza, isoladamente, julgamento ultra petita. Precedentes.... (Continua)