Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Cegueiramonocular. Reforma. Possibilidade. Agravo interno desprovido. A jurisprudência do STJ entende que a cegueira monocular, 1. Independente de sua conexão com a atividade castrense, ou da posição ocupada pelo militar, constitui fundamento para reconhecer a invalidez permanente. Agravo interno desprovido. 2.