Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Corpus impossibilidade. Condições objetivas descaracterizadas. Indivíduo contumaz na prática de crimes patrimoniais. Prática delitiva perpetrada durante saída temporária. Valor dos bens correspondente a 32,57% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Delito contra administração pública indireta. Súmula 599/STJ. Caracterização de acentuado grau de reprovabilidade da conduta. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)