Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade. Prejuízo suportado pela vítima. Questão atinente ao mérito. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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