Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Dosimetria. Habeas corpus revisão. Impropriedade de via eleita. Ausência de teratologia ou flagrante desproporcionalidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)