Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Medicamento. Ausência de laudo/receituário médico. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelo autor para medicamento de uso contínuo para tratamento de doença grave: «Hiperplasia prostática benigna. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença foi reformada para a quo julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 3.843,60 (três mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).... (Continua)