Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas. Absolvição agravo regimental não provido. A busca pessoal, nos termos do art. 244 do código de processo

1 - Penal, demanda a presença de fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida ou de objetos relacionados ao crime, sendo imprescindível a existência de elementos objetivos e concretos que legitimem a medida invasiva. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, não se admite a... (Continua)