Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso administrativo hierárquico ao conselho nacional de justiça. Ausência de previsão legal. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.
1 - O mandado de segurança é via estreita apta a socorrer a violação de direito líquido e certo demonstrado de forma pré-constituída.... ()
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