Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Julgamento de reclamação constitucional no STF. Aplicação retroativa do art. 15 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Alegação de violação das adis 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da adc 42. Ocorrência. A declaração de constitucionalidade do art. 15 do novo CF impõe sua aplicação imediata. Procedência da reclamação. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes.

I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. O recurso foi julgado pela Segunda Turma.... (Continua)