Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Audiência habeas corpus presencial. Réu foragido assistido por advogado particular. Participação por videoconferência. Princípio da lealdade processual. Agravo improvido. 1.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que réu foragido não possui direito à participação virtual em audiência quando possui advogado constituído nos autos.

2 - O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência.... (Continua)