Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Despacho aduaneiro. Impugnação administrativa. Procedimento aduaneiro encerrado. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante deixou de infirmar os fundamentos que, por si só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal, o que a quo atrai a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)