Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal.. Julgamento de recurso habeas corpus em sentido estrito sem prévia intimação da defensoria pública. Nulidade processual. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote