Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição para o pis/pasep e Cofins. Regime não cumulativo. Pretensão de creditamento sobre valores de IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda. Impossibilidade. Vedação expressa constante do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ipi não sujeito ao pagamento das contribuições. Inaplicabilidade do argumento de que o valor integra o custo de aquisição contábil. Sistemática da não cumulatividade que visa afastar a oneração em cascata da própria contribuição. Legalidade de ato normativo secundário (in rfb 2.121/2022 e alterações posteriores) que apenas explicita o comando legal. Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Recurso especial conhecido e não provido. 1.Cuida-Se de recurso especial interposto por zona nova center construção e decoração ltda, com fundamento no art. 105, III, "a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional

Federal da 4ª Região, que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada. Busca-se o reconhecimento do direito de apropriar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, sobre os valores correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destacado nas notas fiscais de aquisição de bens destinados à revenda, quando tal imposto é considerado não recuperável para a adquirente.... (Continua)