Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1104.8559

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência emagravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausênciade cotejo analítico. Fundamento subsidiário. Primeiro esegundo paradigmas. Bases fáticas distintas. Terceiroparadigma. Acórdão paradigmático oriundo dojulgamento de inadmissibilidade. Habeas corpus. Agravo regimental improvido.

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