Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Restituição. Tutela antecipada. Revogada. Repetibilidade. Cabimento. Decisão mantida.
1 - É devida a restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. Precedentes.... ()
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