Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE MEAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA.

O ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL REPRESENTADO PELA CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS CONFIGURA VERDADEIRA DOAÇÃO, A QUAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 541, FAR-SE-Á POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR, SENDO QUE, NA HIPÓTESE, DEVE SER ADOTADO O INSTRUMENTO PÚBLICO, POR CONTA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 108.... (Continua)