Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após tentativa de abordagem do acusado na via pública em razão de prévias e reiteradas denúncias por transeuntes da prática de traficância, com consequente tentativa de fuga pelos fundos do imóvel, bem como visualização das substâncias ilícitas antes do ingresso na residência - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. ... (Continua)