Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para exclusão do nome do Agravante de cadastro de inadimplentes. A ação originária visa declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O Agravante pleiteia a exclusão da anotação restritiva no valor de R$ 64,88, por entender que a cobrança é indevida. ... ()
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