Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6996.9315

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Mandante contra mandatário. Prazo prescricional decenal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as ações de indenização do mandante contra o mandatário aplicam-se o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Precedentes.... ()

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