Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos por cartel. Tipo prescrição. Termo inicial. Follow-On. Data da publicação da decisão condenatória do conselho administrativo de defesa econômica. Lei 12.529/2011, art. 118. Necessidade de intimação do cade.

1 - Em se tratando de ação indenizatória baseada na decisão da autoridade administrativa que reconheceu a existência de cartel (chamadas de ação do tipo «follow- on), o lapso prescricional somente se inicia no momento da ciência inequívoca do dano, que corresponde à data da publicação da decisão condenatória do CADE, quando existente. Precedentes.... (Continua)