Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação precedida de medida cautelar de produção antecipada de provas. Perícia. Desnecessidade de dilação probatória. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta para recebimento do valor despendido com o conserto do telhado da creche, objeto da contratação com a ré, que ruiu, causando interdição do estabelecimento de ensino e a interrupção das atividades escolares, além de danos consideráveis. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. O valor da causa foi a quo fixado em R$ 119.689.23 (cento e dezenove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte três centavos).... (Continua)