Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização pecuniária. Possibilidade de cumulação. Agravo interno desprovido.

1 - A"reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua (= dano ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração) (REsp. 1.180.078, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 12). 28/2/20... (Continua)