Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Não conhecido. Habeas corpus antecedentes criminais. Supressão de instância. Crime impossível. Inexistência. Ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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