Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada violação a entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia repetitiva. Inadequação da via eleita. Precedentes.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, da CF/88e 187 do RISTJ, af reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas [próprias] decisões. Além disso, o... (Continua)