Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação... (Continua)