Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-Executividade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Pessoa jurídica. Aplicável. Empresário individual ou sociedade empresária de pequeno porte.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré- executividade.... (Continua)