Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Manutenção. Presença dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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