Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Plano de saúde. Medicamento. Tratamento em home care. Obrigatoriedade. Custeio.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daqueles que tenham sido protocolizados por último, ante a ocorrência de preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)