Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso. Peculato. Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 7.492/1986, art. 5º. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Regime prisional. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote